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Símbolos da Região (Art.º 4 do EPARAA - Lei 2/2009, de 12/1)

A Região Autónoma dos Açores tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios, aprovados pela Assembleia Legislativa. Aos símbolos da Região são devidos respeito e consideração por todos.

A bandeira e o hino da Região são utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com a salvaguarda da precedência e do destaque que a estes são devidos. A utilização dos símbolos da Região é regulada por decreto legislativo regional.

A bandeira da Região é hasteada nas instalações dependentes dos órgãos de soberania na Região e dos órgãos de governo próprio ou de entidades por eles tuteladas, bem como nas autarquias locais dos Açores.

Atualmente, o Art.º 332 do Código Penal pune com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias quem publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comunicação com o público, ultrajar os símbolos regionais.

É obrigatório a autorização para utilização dos Simbolos Heráldicos da regionais para fins comerciais ou publicitários de natureza comercial. (Decreto Legislativo Regional 21/2006/a, de 7 de junho)