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A Junta Governativa dos Açores, vulgo Junta Regional dos Açores foi um órgão governativo provisório criado pelo DL 458-B/75, de 22 de agosto, em substituição dos Governos Civis e das respetivas Juntas Gerais dos distritos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta. A sua criação foi inicialmente proposta pelo "Grupo dos Onze", presidido pelo Governador Civil do Distrito de Ponta Delgada, António Borges Coutinho, em janeiro de 1975. A sua criação tende a ser atribuída aos Levantamento de 6 de junho de 1975. Governou os Açores entre 22 de agosto de 1975 e 8 de setembro de 1976.

Sua composição Editar

A Junta Governativa funcionava na dependência direta do Primeiro-Ministro e era composta por um presidente e seis vogais especialmente qualificados no domínio económico, dos equipamentos coletivos, do trabalho e assuntos sociais, educação e cultura. O Governador Militar dos Açores era por inerência o Presidente da Junta Governativa, sendo os vogais nomeados pelo Governo da República. Os vogais eram responsáveis pelas seguintes áreas:

  • Coordenação económica;
  • Administração local, equipamento social e ambiente;
  • Assuntos sociais, trabalho e emigração;
  • Educação e investigação científica, comunicação social e cultura;
  • Agricultura, pescas e indústria;
  • Transportes, comércio, comunicações e turismo.

A Junta Governativa dos Açores foi nomeada a 22 de agosto de 1975, o que implicou que fosse presidida pelo General Altino Amadeu Pinto de Magalhães, que à altura ocupava o cargo de Governador Militar dos Açores, acumulando desde os acontecimentos de 6 de junho de 1975, com o cargo de Governador Civil do Distrito de Ponta Delgada.

Os vogais foram selecionados de entre as personalidades políticas então com maior relevo, tendo-se procurado obter uma representação ajustada das diversas forças em presença, tendo em conta os resultados eleitorais nas eleições de abril de 1975 para a Assembleia Constituinte, e algum equilíbrio entre os ex-distritos. Foram assim escolhidos para vogais da Junta Governativa:

Seu funcionamento e Sucessão Editar

A Junta Regional se constituiu desde logo num verdadeiro Governo Provisório que lançou os alicerces da administração regional autónoma e procurou dar resposta aos muitos problemas urgentes que então se colocavam aos Açores, para além de lançar um processo de unificação administrativa e política do arquipélago que permitisse ultrapassar os efeitos de quase 150 anos de divisão distrital.

Entre as tarefas mais relevantes, a Junta Regional tinha de proceder à elaboração da proposta de estatuto jurídico que enquadrasse a nova Autonomia dos Açores. Para tal nomeou uma comissão que preparou a primeira proposta de Estatuto Político Administrativo dos Açores. Essa Comissão, que integrava representantes dos diversos partidos, elaborou um anteprojeto de Estatuto que incluía duas inovações ainda hoje polémicas: 1) o aumento do peso político do voto do eleitor das ilhas menos populosas através de uma distribuição de mandatos que as privilegiasse, e 2) a dispersão das sedes dos departamentos do Governo Regional pelas cidades ex-capitais de distrito.

Daquelas inovações resultou que na distribuição dos deputados pelos nove círculos eleitorais - um por cada ilha, ficasse estabelecida uma norma mista, ainda em vigor embora atenuada, que contemplava todas as ilhas com um número mínimo de 2 deputados e mais um por cada 7500 eleitores inscritos ou fração superior a 1000. Isto permite que qualquer ilha tenha pelo menos dois deputados eleitos e que a Ilha de São Miguel, que concentra cerca de 54% da população, não pudesse nunca ter mais do que 50% do número de deputados eleitos. Dentro de cada círculo eleitoral, a distribuição de mandatos, é feita pelo Método de Hondt, privilegiando as minorias.

A Junta Regional foi extinta com a tomada de posse do I Governo Regional dos Açores, ocorrida a 9 de setembro de 1976, transitando para aquele todas as competências, bens e responsabilidades que lhe estavam afetos.

Saiba Mais Editar

Ligações Externas Editar